1. Tratamento de Dados Sensíveis (Opinião Política) — Art. 5º, II e Art. 11 da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados classifica a convicção religiosa, opinião política e filiação a partido político como dados pessoais sensíveis.
O Monitor Brasil adota como princípio basilar a NÃO COLETA e o NÃO ARMAZENAMENTO de preferências políticas individualizadas:
- O Quiz de Afinidade de Propostas é executado integralmente no navegador do usuário (client-side), sem gravação em banco de dados;
- Nenhum e-mail, nome ou documento é exigido para a realização do teste ou consulta a propostas;
- Não é criada nenhuma base de dados relacionando indivíduos a espectros políticos (esquerda, direita, centro);
- É terminantemente proibido o compartilhamento ou venda de dados de navegação para comitês de campanha, partidos ou empresas de marketing político.
2. Dados de Conexão e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), são armazenados automaticamente apenas os registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP de origem, data e hora da conexão) pelo prazo legal estipulado de 6 meses, com a finalidade exclusiva de segurança técnica e prevenção a ataques cibernéticos.
3. Fornecedores Terceirizados e Google AdSense
O Monitor Brasil utiliza o Google AdSense para a veiculação de anúncios publicitários contextuais e programáticos. Em conformidade com os requisitos contratuais e políticas oficiais do Google para editores:
- Uso de Cookies por Terceiros: Fornecedores terceirizados, incluindo o Google, utilizam cookies (como o cookie DoubleClick DART) para veicular anúncios com base em visitas anteriores do usuário a este ou a outros websites na internet.
- Finalidade dos Cookies de Publicidade: Os cookies de publicidade permitem que o Google e seus parceiros veiculem anúncios relevantes para os usuários com base em suas visitas aos nossos sites e/ou a outros sites na Internet.
- Desativação de Anúncios Personalizados (Opt-Out): Os usuários podem desativar a publicidade personalizada a qualquer momento acessando as Configurações de Anúncios do Google (Google Ads Settings).
- Desativação por Órgãos Setoriais: Alternativamente, os usuários podem optar por desativar o uso de cookies para publicidade personalizada de fornecedores terceirizados acessando o portal internacional da Digital Advertising Alliance (AboutAds.info) ou através do Your Online Choices.
Para mais detalhes técnicos sobre como o Google gerencia dados em produtos de anúncios, consulte a página oficial: Como o Google usa as informações de sites que usam nossos serviços.
4. Métricas de Audiência e Desempenho
Para contabilização de audiência, leitura de artigos e páginas mais acessadas, o portal utiliza soluções de telemetria agregada que não coletam dados de identificação pessoal (PII) nem monitoram usuários entre diferentes domínios sem consentimento.
5. Direitos do Titular de Dados — Artigo 18 da LGPD
Qualquer usuário tem o direito garantido de solicitar à nossa equipe de governança:
- Confirmação da existência de tratamento de dados;
- Acesso aos dados e correção de informações incompletas ou inexatas;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Revogação do consentimento a qualquer tempo mediante manifestação expressa e gratuita.
6. Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, esclarecer dúvidas de privacidade ou solicitar esclarecimentos regulatórios, envie uma solicitação formal ao nosso Encarregado de Dados: