1. Tratamento de Dados Sensíveis (Opinião Política) — Art. 5º, II e Art. 11 da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados classifica a convicção religiosa, opinião política e filiação a partido político como dados pessoais sensíveis.
O Portal Eleitoral 2026 adota como princípio basilar a NÃO COLETA e o NÃO ARMAZENAMENTO de preferências políticas individualizadas:
- O Quiz de Afinidade de Propostas é executado integralmente no navegador do usuário (client-side), sem gravação em banco de dados;
- Nenhum e-mail, nome ou documento é exigido para a realização do teste ou consulta a propostas;
- Não é criada nenhuma base de dados relacionando indivíduos a espectros políticos (esquerda, direita, centro);
- É terminantemente proibido o compartilhamento ou venda de dados de navegação para comitês de campanha, partidos ou empresas de marketing político.
2. Dados de Conexão e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
Em cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), são armazenados automaticamente apenas os registros de acesso a aplicações de internet (endereço IP de origem, data e hora da conexão) pelo prazo legal estipulado de 6 meses, com a finalidade exclusiva de segurança técnica e prevenção a ataques cibernéticos.
3. Métricas de Audiência e Plausible Analytics
Para contabilização de audiência e páginas mais lidas, o portal utiliza métricas agregadas sem cookies invasivos e sem identificação de dispositivos, impossibilitando a identificação individual do visitante.
4. Direitos do Titular de Dados — Artigo 18 da LGPD
Qualquer usuário tem o direito garantido de solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso e correção de dados (no caso de assinantes de newsletters ou compradores de guias digitais);
- Eliminação completa de dados pessoais cadastrados voluntariamente para recebimento de comunicações.
5. Canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD ou esclarecer dúvidas de segurança e privacidade, envie uma solicitação formal ao nosso canal de governança de dados: privacidade@portaleleitoral2026.com.br.