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MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014) & CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Termos de Uso e Condições Gerais de Navegação

Vigência Plena · Atualizado em 10 de outubro de 2026 · Monitor Brasil

ACEITAÇÃO CONTRATUAL

1. Aceitação dos Termos

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NATUREZA EDITORIAL

2. Natureza Informativa e Independência

O Monitor Brasil é um veículo informativo digital e cívico independente. As informações eleitorais, dados de pesquisas de intenção de voto e planos de governo apresentados têm como base estrita fontes primárias públicas oficiais, tais como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional, Diários Oficiais e órgãos públicos de estatística.

O portal não possui vinculação institucional, partidária ou comercial com candidatos, comitês eleitorais ou órgãos governamentais, atuando de maneira isenta para enriquecer o debate democrático.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

3. Propriedade Intelectual e Uso do Conteúdo

Os textos autorais, análises de fôlego longo, infográficos, logomarcas e o código-fonte da plataforma são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitida a citação de trechos informativos mediante crédito expresso ao Monitor Brasil e link ativo para a página de origem da matéria.

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CONDUTA & RESPONSABILIDADE

4. Limitação de Responsabilidade

O portal envida seus melhores esforços para garantir a exatidão e a atualização em tempo real de dados provenientes do TSE. No entanto, por se tratar de alimentação sujeita à disponibilidade de servidores de órgãos públicos emissores, o Monitor Brasil não se responsabiliza por eventuais instabilidades temporárias em feeds de terceiros.

FORO & JURISDIÇÃO

5. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o Foro da Comarca da capital competente, com renúncia expressa a qualquer outro.